AREsp 1561626 - DECISAO

AREsp 1561626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem verificou ausência de documento imprescindível à apuração do quantum debeatur (cálculo homologado na execução originária) e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERI ANGELO DEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quantum Debeatur, Cálculo, Ausência De Documentos, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3/stj, IRPF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Quantum Debeatur Cálculo Ausência De Documentos Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ERI ANGELO DEITOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de documentação necessária ao cálculo do quantum debeatur
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem verificou ausência de documento imprescindível à apuração do quantum debeatur (cálculo homologado na execução originária) e eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.