AREsp 1852115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as questões relativas ao art. 884 do Código Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque as conclusões do tribunal a quo sobre a ocorrência do estorno e a aplicação do percentual de 74,60% decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERNANI IORIS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Plano Collor, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Plano Collor Prequestionamento +3 more

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Parties

ERNANI IORIS

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei 8.088/1990 (redução para 74,60%)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque as questões relativas ao art. 884 do Código Civil e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque as conclusões do tribunal a quo sobre a ocorrência do estorno e a aplicação do percentual de 74,60% decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015)
  • Publique-se