REsp 1899932 - DECISAO

REsp 1899932 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar ao juízo de origem que fixe os honorários advocatícios, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva e na previsão normativa do art.85, §§3º e 7º, do CPC/2015 quanto às hipóteses de fixação e de isenção conforme o caso concreto.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Recorrente: JURACY FRANCO TRARBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da origem que fixe os honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Ação Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Recorrente

JURACY FRANCO TRARBACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §7º, do CPC/2015 e sua relação com a Súmula 345 do STJ
  2. 2 Devida ou não de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Incidência do art.85, §3º, do CPC/2015 para fixação de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar ao juízo de origem que fixe os honorários advocatícios, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários no cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva e na previsão normativa do art.85, §§3º e 7º, do CPC/2015 quanto às hipóteses de fixação e de isenção conforme o caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da origem que fixe os honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar ao juízo da origem que fixe os honorários advocatícios.
  • Publique-se.