AREsp 1800854 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e fundamentou que, na hipótese de execução invertida em que a Autarquia previdenciária apresenta cálculo e o credor concorda, não cabe a fixação de honorários advocatícios; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e a tentativa de rediscussão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Rediscussão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Rediscussão De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença na hipótese de execução invertida
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide e fundamentou que, na hipótese de execução invertida em que a Autarquia previdenciária apresenta cálculo e o credor concorda, não cabe a fixação de honorários advocatícios; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e a tentativa de rediscussão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.