AREsp 1744212 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria debatida não constitui erro material e foi omissa na primeira impugnação, estando, assim, preclusa; a fundamentação do acórdão recorrido não foi suficientemente atacada, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Proporcionalidade Da PAE, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Proporcionalidade Da PAE Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão consumativa em segunda impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Distinção entre erro material e critérios de cálculo/interpretação do julgado

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria debatida não constitui erro material e foi omissa na primeira impugnação, estando, assim, preclusa; a fundamentação do acórdão recorrido não foi suficientemente atacada, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.