REsp 1926736 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que apenas sentenças que reúnam todos os elementos da obrigação podem ter eficácia executiva e, além disso, a matéria acerca da eficácia do título executivo judicial tornou-se imutável em razão da ausência de recurso da parte recorrente, havendo preclusão (aplicação da Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Preclusão, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumprimento de sentença declaratória
- 2 Preclusão pela ausência de impugnação da eficácia do título executivo judicial
- 3 Interpretação do art. 515, I, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que apenas sentenças que reúnam todos os elementos da obrigação podem ter eficácia executiva e, além disso, a matéria acerca da eficácia do título executivo judicial tornou-se imutável em razão da ausência de recurso da parte recorrente, havendo preclusão (aplicação da Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheceu do Recurso Especial.
Full Case Text
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