AREsp 1724113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma apta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente; assim, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e os parâmetros de cálculo adotados.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Impugnado/ente Distrital: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Memória De Cálculo, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamento Autônomo Não Atacado, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Memória De Cálculo Súmulas 283 E 284/stf Fundamento Autônomo Não Atacado +1 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Distrito Federal

Impugnado/ente Distrital

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Seo fundamento autônomo do acórdão recorrido foi ou não atacado pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Se houve omissão quanto à apresentação de memória de cálculo e se isso justificaria cassação/reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma apta os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, apresentando fundamentação deficiente; assim, por analogia, aplicaram‑se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e os parâmetros de cálculo adotados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.