REsp 1927005 - DECISAO

REsp 1927005 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado na Corte Especial e na Súmula 345 de que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, o acórdão que afastou a condenação em honorários por distinguir o paradigma repetitivo mostrou-se dissociado da orientação do STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno ao tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Recursos Repetitivos (tema 973)
Processual Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Súmula 345/stj Recursos Repetitivos (tema 973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ e do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance do REsp 1.648.238/RS (Tema 973) em ações plúrimas ajuizadas por associação

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado na Corte Especial e na Súmula 345 de que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, o acórdão que afastou a condenação em honorários por distinguir o paradigma repetitivo mostrou-se dissociado da orientação do STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno ao tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios