EREsp 1885632 - ACORDAO

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Porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcial e houve anuência da parte exequente quanto à parcela não impugnada, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, excluindo-se os honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa sujeita ao regime de precatório; não se aplicando a exceção relativa às execuções provenientes de ação coletiva, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravado: IPERGS; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Parcial, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Parcial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IPERGS

Agravado

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa em cumprimento de sentença sujeito ao regime de precatório
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Exceção para cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

Porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcial e houve anuência da parte exequente quanto à parcela não impugnada, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, excluindo-se os honorários advocatícios sobre a parcela incontroversa sujeita ao regime de precatório; não se aplicando a exceção relativa às execuções provenientes de ação coletiva, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Rejeitar os Embargos de Declaração