REsp 1897769 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Negar Provimento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Recursal

Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negar Provimento

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.