REsp 1894320 - ACORDAO

REsp 1894320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente examinou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, apresentando fundamentos suficientes e autônomos que tornam o recurso especial inapto; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, e não é possível reexaminar o mérito por meio desse recurso.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição, Vícios No Acórdão
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença URV Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Vícios No Acórdão

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente examinou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde do caso, apresentando fundamentos suficientes e autônomos que tornam o recurso especial inapto; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos, e não é possível reexaminar o mérito por meio desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.