AREsp 1798591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de violação da coisa julgada demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: BÁRBARA PUPO PEREIRA ROSA; AGRAVADO: ISABELLA APARECIDA PUPO PEREIRA; AGRAVADO: MARIA ROSANGELA MORAIS PUPO PEREIRA - SUCESSÃO; AGRAVADO: MURILO AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Probatória, Seguro Prestamista, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Probatória Seguro Prestamista Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

BÁRBARA PUPO PEREIRA ROSA

AGRAVADO

ISABELLA APARECIDA PUPO PEREIRA

AGRAVADO

MARIA ROSANGELA MORAIS PUPO PEREIRA - SUCESSÃO

AGRAVADO

MURILO AUGUSTO PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial quanto à obrigação de quitação do saldo devedor a partir da data de reconhecimento da invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à inexistência de violação da coisa julgada demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.