AREsp 1863142 - DECISAO

AREsp 1863142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência das fichas financeiras com base no art. 524, §3º do CPC, os fundamentos invocados no acórdão recorrido não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 211/STJ e 282, 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 524, §3º do CPC quanto à requisição de fichas financeiras ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência das fichas financeiras com base no art. 524, §3º do CPC, os fundamentos invocados no acórdão recorrido não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.