AREsp 1871727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não houve prescrição pois a pretensão executória fora exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatórios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Precatórios Prescrição Intercorrente Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.462/17 (c/ menções à Lei n. 13.463/2017) quanto à possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados em instituição financeira por mais de 2 anos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/42 e dos arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/32 e a ocorrência de prescrição/ prescrição intercorrente após 5 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não houve prescrição pois a pretensão executória fora exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.