REsp 1905271 - DECISAO

REsp 1905271 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (remunerações divulgadas, ausência de comprovação de despesas essenciais e indícios de pagamentos elevados), concluiu ser justificável a mitigação da impenhorabilidade preservando-se o mínimo existencial, entendimento congruente com precedentes do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IVES PONESTKE; Recorrente: MARIA DE LOURDES PONESTKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Mitigação, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Mitigação Mínimo Existencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVES PONESTKE

Recorrente

MARIA DE LOURDES PONESTKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 833, IV, e § 2º do CPC; impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (remunerações divulgadas, ausência de comprovação de despesas essenciais e indícios de pagamentos elevados), concluiu ser justificável a mitigação da impenhorabilidade preservando-se o mínimo existencial, entendimento congruente com precedentes do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.