EAREsp 1663014 - ACORDAO

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Verificando-se nos autos que o depósito efetuado pelo agravante foi condicionado ao não levantamento imediato (houve impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de efeito suspensivo), tal conduta demonstra ausência de pagamento voluntário; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 sobre o valor devido, não havendo necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
AGRAVANTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A; AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, § 1º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

AGRAVANTE

CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o devedor efetua depósito e simultaneamente impugna o cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização do depósito judicial como pagamento voluntário ou mera garantia do juízo
  3. 3 Aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos que o depósito efetuado pelo agravante foi condicionado ao não levantamento imediato (houve impugnação ao cumprimento de sentença e pedido de efeito suspensivo), tal conduta demonstra ausência de pagamento voluntário; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 sobre o valor devido, não havendo necessidade de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.