REsp 1944847 - DECISAO

REsp 1944847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a Corte de origem havia fundamentado que o indeferimento da petição inicial não se mostrava adequado no caso concreto e tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame das premissas fáticas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indeferimento Da Petição Inicial, Memória De Cálculo, Cooperação Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indeferimento Da Petição Inicial Memória De Cálculo Cooperação Processual Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 321, 534 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 285 do CPC/73
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a Corte de origem havia fundamentado que o indeferimento da petição inicial não se mostrava adequado no caso concreto e tal fundamento autônomo não foi impugnado pela recorrente, justificando, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame das premissas fáticas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.