REsp 1945582 - DECISAO

REsp 1945582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão para URV, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e liquidação das diferenças para os servidores interessados.

Parties
Recorrente: ADOLFO JULIO APARECIDO LUCIANO VIEIRA e outros; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Revisão De Vencimentos, Conversão De Moeda
Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença URV Revisão De Vencimentos Conversão De Moeda

Case Brief

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Parties

ADOLFO JULIO APARECIDO LUCIANO VIEIRA e outros

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da data de ingresso no serviço público sobre o direito à diferença decorrente da conversão para URV
  2. 2 Obrigação de fazer e prosseguimento do cumprimento de sentença para verificação e liquidação das diferenças

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão para URV, determinando o provimento do recurso especial e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença e liquidação das diferenças para os servidores interessados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Devolvem-se os autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença