REsp 1935416 - DECISAO

REsp 1935416 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem rejeitou as preliminares por entender que o TAC homologado constitui título executivo líquido e que o ônus da prova foi corretamente atribuído ao recorrente.

Parties
Recorrente: Marcelo Jerônimo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Liquidez E Certeza Da Obrigação, Ônus Da Prova, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Liquidez E Certeza Da Obrigação Ônus Da Prova Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Jerônimo Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo derivado de TAC homologado judicialmente
  2. 2 Liquidez e certeza da obrigação decorrente de inadimplemento do TAC
  3. 3 Cabimento de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte de origem rejeitou as preliminares por entender que o TAC homologado constitui título executivo líquido e que o ônus da prova foi corretamente atribuído ao recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.