REsp 1895029 - DECISAO

REsp 1895029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial dos servidores porque, conforme sua jurisprudência consolidada, a homologação dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, ainda que resulte em valor superior ao indicado pelo exequente, não constitui julgamento ultra petita, porquanto busca adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda e garantir a perfeita execução do julgado; ademais, manteve o entendimento sobre a aplicabilidade do IPCA-E quando o título for omisso quanto ao índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: ALBERICO SALES DA SILVA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Atualização Monetária, Índices De Correção (ipca E Vs Tr)
Administrativo Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Atualização Monetária Índices De Correção (ipca E Vs Tr)

Case Brief

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Parties

ALBERICO SALES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em valor superior ao indicado pela parte exequente configura julgamento ultra petita
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública (IPCA-E ou TR)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial dos servidores porque, conforme sua jurisprudência consolidada, a homologação dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, ainda que resulte em valor superior ao indicado pelo exequente, não constitui julgamento ultra petita, porquanto busca adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda e garantir a perfeita execução do julgado; ademais, manteve o entendimento sobre a aplicabilidade do IPCA-E quando o título for omisso quanto ao índice de correção monetária.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial dos servidores
  • Acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial