REsp 1947392 - DECISAO

REsp 1947392 - DECISAO

Como o título exequendo foi formado após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a questão foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR no título, prevalece a coisa julgada; não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros de correção monetária estabelecidos no título, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer os consectários legais fixados no título exequendo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável de correção monetária (TR versus IPCA-E)
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a alteração dos parâmetros de atualização em fase de execução

Ratio Decidendi

Como o título exequendo foi formado após a vigência da Lei nº 11.960/2009 e a questão foi examinada na fase de conhecimento, tendo sido fixada a TR no título, prevalece a coisa julgada; não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros de correção monetária estabelecidos no título, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer os consectários legais fixados no título exequendo.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer os consectários legais fixados no título exequendo.
  • Publique-se e intimem-se.