AREsp 1585873 - DECISAO

AREsp 1585873 - DECISAO

Não houve omissão do decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão de fl. 1.346 determinou que a contadoria elaborasse os cálculos e concedeu prazo de cinco dias para vista, os cálculos foram disponibilizados e não foram impugnados pelas partes, de modo que é vedada a insurgência diretamente em grau recursal; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Cálculos, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Cálculos Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de insurgência direta contra cálculos em grau recursal sem impugnação na origem
  3. 3 Obrigação de impugnar cálculos no prazo fixado pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão do decisum nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão de fl. 1.346 determinou que a contadoria elaborasse os cálculos e concedeu prazo de cinco dias para vista, os cálculos foram disponibilizados e não foram impugnados pelas partes, de modo que é vedada a insurgência diretamente em grau recursal; por isso conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.