REsp 1948099 - DECISAO

REsp 1948099 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão do Tribunal a quo contrariou a orientação do STJ ao permitir a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados na fase de conhecimento, violando a coisa julgada; por isso, devem ser observados os índices constantes do título judicial, aplicando-se o Enunciado Administrativo 2/STJ e os dispositivos legais invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada quanto a índices de atualização e juros
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros na fase de execução
  3. 3 Aplicação dos enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o acórdão do Tribunal a quo contrariou a orientação do STJ ao permitir a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados na fase de conhecimento, violando a coisa julgada; por isso, devem ser observados os índices constantes do título judicial, aplicando-se o Enunciado Administrativo 2/STJ e os dispositivos legais invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se