REsp 1822943 - DECISAO

REsp 1822943 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o argumento de preclusão suscitada quanto aos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença; por isso, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja enfrentada a questão da preclusão própria da fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS LANÇANOVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para acolher a tese de negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIS CARLOS LANÇANOVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à preclusão sobre critérios de conversão de ações em perdas e danos
  2. 2 Cabimento de reforma para determinação de enfrentamento em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão dos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar o argumento de preclusão suscitada quanto aos critérios de cálculo na fase de cumprimento de sentença; por isso, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, seja enfrentada a questão da preclusão própria da fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para acolher a tese de negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 343/7, seja enfrentado o argumento da preclusão ocorrido na fase de cumprimento de sentença