REsp 1854222 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença de extinção declarou a obrigação satisfeita e que o apelante não interpôs recurso contra essa sentença, acarretando preclusão sobre a matéria; as alegações relativas à tramitação no PJe e à existência de saldo remanescente não desconstituíram a conclusão de inexistência de valores remanescentes nem demonstraram nulidade ou omissão a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Preclusão, Extinção Do Feito, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 preclusão por não interposição de recurso contra sentença que declarou a obrigação satisfeita
- 2 extinção do cumprimento de sentença por inexistência de valores remanescentes
- 3 alegação de nulidade/erro por tramitação paralela no sistema PJe
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a sentença de extinção declarou a obrigação satisfeita e que o apelante não interpôs recurso contra essa sentença, acarretando preclusão sobre a matéria; as alegações relativas à tramitação no PJe e à existência de saldo remanescente não desconstituíram a conclusão de inexistência de valores remanescentes nem demonstraram nulidade ou omissão a ser sanada.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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