AREsp 1849744 - DECISAO

AREsp 1849744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve nulidade por ausência de citação diante da atuação voluntária da agravante; a sentença transitada em julgado não pode ser modificada em fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; e aplica-se o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ), responsabilizando quem deu causa pela constrição indevida pelas despesas e honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial, Discussão Em Sede De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Nulidade Por Ausência De Citação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Coisa Julgada Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial, Discussão Em Sede De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve nulidade por ausência de citação diante da atuação voluntária da agravante; a sentença transitada em julgado não pode ser modificada em fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; e aplica-se o princípio da causalidade (Súmula 303/STJ), responsabilizando quem deu causa pela constrição indevida pelas despesas e honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.