REsp 1945994 - DECISAO

REsp 1945994 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória essencial (termo final dos cálculos e total dos juros), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 489, §1º; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local aprecie expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Precedente Repetitivo
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Precedente Repetitivo

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo final dos cálculos (deveria ser 20/1/2011 e não 3/2011)
  2. 2 Omissão quanto ao total dos juros aplicados (alegação de 45% em vez de 46%)
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E versus TR/ art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem quanto a matéria fático-probatória essencial (termo final dos cálculos e total dos juros), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao disposto no art. 489, §1º; por isso, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal local aprecie expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios da União