REsp 1884487 - DECISAO

REsp 1884487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e dos critérios equitativos utilizados para fixar os honorários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor dos honorários fixado pelas instâncias não é irrisório a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo ilíquido e necessidade de liquidação pelo procedimento comum
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios (equidade vs. proveito econômico)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e dos critérios equitativos utilizados para fixar os honorários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor dos honorários fixado pelas instâncias não é irrisório a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.