REsp 1943540 - DECISAO

REsp 1943540 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e por existência de demais óbices de admissibilidade; ademais, o tribunal de origem acertadamente concluiu que não houve preclusão nem dupla oportunidade de impugnação pela União e que a intimação para apresentação de planilha/laudo técnico era admissível diante dos indícios de excesso de execução e do poder instrutório do juiz, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO PINTO FERREIRA MORADO - ESPÓLIO E OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intimação Para Apresentação De Planilha/laudo Técnico, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intimação Para Apresentação De Planilha/laudo Técnico Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO PINTO FERREIRA MORADO - ESPÓLIO E OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dupla oportunidade ou preclusão para impugnação por parte da União
  2. 2 Possibilidade de intimação da Fazenda Pública/União para apresentar planilha ou laudo técnico
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF, ausência de impugnação de fundamento autônomo)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e por existência de demais óbices de admissibilidade; ademais, o tribunal de origem acertadamente concluiu que não houve preclusão nem dupla oportunidade de impugnação pela União e que a intimação para apresentação de planilha/laudo técnico era admissível diante dos indícios de excesso de execução e do poder instrutório do juiz, matéria cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se