EREsp 1905406 - ACORDAO
Por ausência de previsão legal quanto a prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017, a pretensão de requerer nova expedição não se sujeita à prescrição; assim, não há fundamento para acolher a alegação de prescrição e o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Prescrição, Reexpedição De Requisitório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição para reexpedição de RPV/precatório cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017
- 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de levantamento de valores depositados ou reexpedição de requisitório
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal quanto a prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017, a pretensão de requerer nova expedição não se sujeita à prescrição; assim, não há fundamento para acolher a alegação de prescrição e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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