REsp 1926129 - DECISAO

REsp 1926129 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a exceção ao regime de impenhorabilidade do art. 833, §2º do CPC/15 alcança apenas prestações alimentícias stricto sensu; assim, não se admite, em abstrato, a penhora em folha para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Prestação Alimentícia
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Prestação Alimentícia

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da remuneração para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, § 2º do CPC aos honorários advocatícios
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar de uma verba e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, a exceção ao regime de impenhorabilidade do art. 833, §2º do CPC/15 alcança apenas prestações alimentícias stricto sensu; assim, não se admite, em abstrato, a penhora em folha para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Decisão mantida.