REsp 1953567 - DECISAO

REsp 1953567 - DECISAO

A controvérsia refere-se aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, matéria que integra a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; em face dessa competência e da jurisprudência citada sobre a aplicabilidade e natureza pública dos encargos de correção e juros, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para posterior julgamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para decidir sobre critérios de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação dos índices de correção monetária e juros após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos processos em curso

Ratio Decidendi

A controvérsia refere-se aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, matéria que integra a competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ; em face dessa competência e da jurisprudência citada sobre a aplicabilidade e natureza pública dos encargos de correção e juros, determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção para posterior julgamento.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.