AREsp 987415 - DECISAO

AREsp 987415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932 do CPC; súmula e precedentes do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente/agravante: IRENE VEGUI DA CUNHA VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária (ações De Telefonia Móvel), Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Liquidação De Sentença Dobra Acionária (ações De Telefonia Móvel) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRENE VEGUI DA CUNHA VINHOLI

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da parcela referente às ações da telefonia móvel (dobra acionária) na liquidação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF e do STJ e preclusão decorrente da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência legal e jurisprudencial (art. 932 do CPC; súmula e precedentes do STJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados.
  • Não conhecer do agravo.