AREsp 1911275 - DECISAO

AREsp 1911275 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Cálculos, Liquidação, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Cálculos Liquidação Contadoria Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada em liquidação/cálculo
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  3. 3 Inovação processual nos cálculos e necessidade de intimação