AREsp 1542695 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática em face da prova de suspensão do prazo; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 507 do CC/2002 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou o argumento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de remessa à contadoria judicial, incindindo a Súmula 283/STF; assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVONE RIBEIRO DA SILVA; Agravado: HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO; Interessado: ELCI MARQUES DA SILVA; Interessado: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Contadoria Judicial, Tempestividade, Litigância De Má Fé
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Contadoria Judicial Tempestividade Litigância De Má Fé

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Parties

IVONE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

HENRIQUE JOSÉ DA SILVA FILHO

Agravado

ELCI MARQUES DA SILVA

Interessado

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial decorrente de suspensão do prazo por feriado
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática em face da prova de suspensão do prazo; no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria prevista no art. 507 do CC/2002 não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a agravante não impugnou o argumento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de remessa à contadoria judicial, incindindo a Súmula 283/STF; assim, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.