REsp 1883780 - DECISAO

REsp 1883780 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, por adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, de modo que se deu provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.

Parties
Recorrente: Edneide Maria de Oliveira Lins e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, IPCA E, Julgamento Ultra/citra/extra Petita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 345/stj, Tema 973, Tema 810
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária IPCA E Julgamento Ultra/citra/extra Petita Honorários Sucumbenciais Súmula 345/stj Tema 973 +1 more

Case Brief

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Parties

Edneide Maria de Oliveira Lins e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita quando a Contadoria elabora cálculos superiores aos valores indicados pelo exequente
  2. 2 Aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária (RE nº 870.947/SE - Tema 810)
  3. 3 Devida condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (Tema 973 e Súmula 345/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, por adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, de modo que se deu provimento ao recurso especial para acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher os cálculos da execução efetuados pela Contadoria Judicial.
  • Publique-se.