AREsp 1887531 - DECISAO

AREsp 1887531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a liquidez do título e a necessidade de liquidação prévia, hipótese inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente suspendeu o cumprimento por entender que o título não era líquido e determinou liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: MARCELO DE ASSIS GARCIA; Agravada: Rodway Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ASSIS GARCIA

Agravante

Rodway Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natura do título executivo e sua liquidez
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença até apuração na liquidação
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a liquidez do título e a necessidade de liquidação prévia, hipótese inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente suspendeu o cumprimento por entender que o título não era líquido e determinou liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.