AREsp 1887422 - DECISAO

AREsp 1887422 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o argumento de que a matéria relativa aos honorários de assistente técnico está preclusa, de modo que subsiste o decisum à luz da Súmula 283/STF e dos precedentes que consideram tais despesas integrantes do título executivo e da base de cálculo do art. 523, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Assistente Técnico, Multa Do Art. 523 Do CPC, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Assistente Técnico Multa Do Art. 523 Do CPC Preclusão Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% do art. 523 do CPC sobre honorários de assistente técnico
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários de assistente técnico (despesa processual vs verba sucumbencial)
  3. 3 Preclusão e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente o argumento de que a matéria relativa aos honorários de assistente técnico está preclusa, de modo que subsiste o decisum à luz da Súmula 283/STF e dos precedentes que consideram tais despesas integrantes do título executivo e da base de cálculo do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.