AREsp 1906080 - DECISAO

AREsp 1906080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; subsidiariamente, entendeu-se que a liminar da ação rescisória suspendeu apenas o andamento dos processos de execução, não o prazo prescricional, que contou do trânsito em julgado da decisão coletiva e se consumou.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Terceiro Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ação Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Execução De Título Coletivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Ação Rescisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Contra a Fazenda Pública Execução De Título Coletivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação rescisória e a liminar nela deferida suspendem ou interrompem o prazo prescricional para execução individual de título coletivo
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução decorrente de sentença coletiva
  3. 3 Taxatividade das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição previstas no Decreto nº 20.910/1932 e no Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; subsidiariamente, entendeu-se que a liminar da ação rescisória suspendeu apenas o andamento dos processos de execução, não o prazo prescricional, que contou do trânsito em julgado da decisão coletiva e se consumou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.