REsp 1939919 - DECISAO

REsp 1939919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cumprimento de sentença, não se pode alcançar o patrimônio do cônjuge que não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento, ainda que haja regime de comunhão parcial de bens, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal, conforme arts. 73, §1º, III; 513, §5º; 506 do CPC e Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: TISCOSKI PRESTAÇAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA; Recorrido: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pesquisa De Bens, Penhora, Regime De Comunhão Parcial, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Cônjuge
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pesquisa De Bens Penhora Regime De Comunhão Parcial Coisa Julgada Responsabilidade Do Cônjuge

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TISCOSKI PRESTAÇAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

Recorrente

FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa/penhora de bens do cônjuge que não integrou a fase de conhecimento
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada e necessidade de participação na fase de conhecimento para responsabilização patrimonial do cônjuge

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cumprimento de sentença, não se pode alcançar o patrimônio do cônjuge que não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento, ainda que haja regime de comunhão parcial de bens, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal, conforme arts. 73, §1º, III; 513, §5º; 506 do CPC e Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.