REsp 1910633 - ACORDAO

REsp 1910633 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes para reconhecer a prescrição da pretensão executória — notadamente o entendimento de que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, momento em que teria começado a correr a prescrição — e que tais fundamentos não foram atacados integralmente pelo recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MIGUEL NASCIMENTO; Executado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, URV, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição URV Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Executado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Nulidade por omissão/contradição em embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Momento de início/interruptção do prazo prescricional em execução coletiva versus execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentos autônomos e suficientes para reconhecer a prescrição da pretensão executória — notadamente o entendimento de que os não filiados foram excluídos do processo executivo por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, momento em que teria começado a correr a prescrição — e que tais fundamentos não foram atacados integralmente pelo recurso especial; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução por prescrição