REsp 1910633 - ACORDAO

REsp 1910633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o provimento do Recurso Especial que determinou o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, porque a jurisprudência do STJ (Súmula 345 e precedentes, inclusive REsp 1.648.238/RS) reconhece a possibilidade de condenação em honorários nas execuções individuais de sentença originadas de ação coletiva, inclusive de mandado de segurança, não sendo o art. 85, §7º, do CPC/2015 obstáculo a tal conclusão.

Parties
Agravante: MIGUEL NASCIMENTO; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial provido; Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prescrição
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

MIGUEL NASCIMENTO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença proveniente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ e do art. 85 do CPC/2015 (incl. §7º)
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o provimento do Recurso Especial que determinou o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, porque a jurisprudência do STJ (Súmula 345 e precedentes, inclusive REsp 1.648.238/RS) reconhece a possibilidade de condenação em honorários nas execuções individuais de sentença originadas de ação coletiva, inclusive de mandado de segurança, não sendo o art. 85, §7º, do CPC/2015 obstáculo a tal conclusão.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo interno improvido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIGUEL NASCIMENTO