REsp 1942602 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e o suposto dissídio jurisprudencial foram formuladas de maneira genérica e defeituosa, sem demonstrar a contrariedade ou realizar o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
EXEQUENTES
Exequente
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/2015
- 2 Homologação de cálculos pela contadoria com valor superior ao pedido (ultra petita)
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais e o suposto dissídio jurisprudencial foram formuladas de maneira genérica e defeituosa, sem demonstrar a contrariedade ou realizar o cotejo analítico exigido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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