AREsp 1922442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo avaliou que não havia provas suficientes de impenhorabilidade dos valores bloqueados e constatou restrições sobre os veículos indicados, afastando a alternativa menos gravosa.

Parties
Agravante: TRANSPORTES UNIVERSO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Execução

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Parties

TRANSPORTES UNIVERSO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de empregados (arts. 802 e 833, IV, do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e indicação de meios menos gravosos de execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo avaliou que não havia provas suficientes de impenhorabilidade dos valores bloqueados e constatou restrições sobre os veículos indicados, afastando a alternativa menos gravosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.