AREsp 1896733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem acertou ao determinar a restituição dos valores levantados a maior, pois o erro material de cálculo não está sujeito à preclusão e a devolução evita enriquecimento sem causa, aplicando-se a jurisprudência do STJ mesmo quando os valores são de natureza alimentar ou quando houve levantamento em cumprimento provisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Devolução De Valores Levantados, Enriquecimento Sem Causa, Depósito E Levantamento, Preclusão
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior mesmo quando de natureza alimentar
  2. 2 Preclusão quanto a erro material de cálculo apresentado no cumprimento de sentença
  3. 3 Eficácia da coisa julgada diante de erro de cálculo e levantamento provisório de quantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem acertou ao determinar a restituição dos valores levantados a maior, pois o erro material de cálculo não está sujeito à preclusão e a devolução evita enriquecimento sem causa, aplicando-se a jurisprudência do STJ mesmo quando os valores são de natureza alimentar ou quando houve levantamento em cumprimento provisório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.