AREsp 1633228 - ACORDAO

AREsp 1633228 - ACORDAO

A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma do acórdão cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, por respeito à competência constitucional inscrita no art. 102 da CF, o agravo interno é improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Cumprimento De Sentença (rpv)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor, Honorários Contratuais, Precatórios, Competência Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor Honorários Contratuais Precatórios Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj, Cumprimento De Sentença (rpv)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão/destacamento de honorários contratuais nas Requisições de Pequeno Valor e precatórios
  2. 2 Competência para apreciar questão decidida sob fundamento constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual reforma do acórdão cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, por respeito à competência constitucional inscrita no art. 102 da CF, o agravo interno é improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a inclusão dos honorários contratuais na RPV.