REsp 1950809 - DECISAO

REsp 1950809 - DECISAO

Verificou-se dissenso do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte acerca da natureza recursal adequada para decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Execução Contra Fazenda Pública, Precatório/rpv
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Execução Contra Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 Caracterização de extinção ou continuidade da fase de cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se dissenso do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte acerca da natureza recursal adequada para decisão que aprecia impugnação ao cumprimento de sentença em execução contra a Fazenda Pública; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.