AREsp 1864907 - DECISAO

AREsp 1864907 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que depósito judicial condicionado à impugnação não configura pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; sendo isso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Cotas De Títulos Da Dívida Pública, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios, Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc), Equilíbrio Financeiro E Atuarial Da Previdência Complementar
Processual Civil Previdência Complementar Cumprimento De Sentença Penhora De Cotas De Títulos Da Dívida Pública Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Honorários Advocatícios Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc) Equilíbrio Financeiro E Atuarial Da Previdência Complementar

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC quando houve depósito/garantia condicionado à impugnação
  2. 2 Natureza exemplificativa da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC e sua relativização em hipóteses de previdência complementar
  3. 3 Caracterização de depósito judicial como pagamento voluntário ou meramente como garantia/condicionado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que depósito judicial condicionado à impugnação não configura pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; sendo isso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.