AREsp 1692449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões; e, no âmbito do cumprimento de sentença, a decisão impugnada é interlocutória, cabendo agravo de instrumento — a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/remessa conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível no cumprimento de sentença: agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões; e, no âmbito do cumprimento de sentença, a decisão impugnada é interlocutória, cabendo agravo de instrumento — a interposição de apelação configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno