AREsp 1907903 - DECISAO

AREsp 1907903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento na instância ordinária acerca da redistribuição dos honorários, não conhecer do recurso especial; não é possível majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão que não fixou previamente honorários.

Parties
Agravante: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Taxa Selic, Cálculos Da Contadoria, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282 STF Taxa Selic Cálculos Da Contadoria Excesso De Execução

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Parties

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição da sucumbência nos autos do cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da taxa Selic como índice de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento na instância ordinária acerca da redistribuição dos honorários, não conhecer do recurso especial; não é possível majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão que não fixou previamente honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.